Lei do Conselho de Relatórios Financeiros
Lei do Conselho de Relatórios Financeiros da Nigéria, 2011
Estabelece o Conselho de Relatórios Financeiros...
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal, 2007
Estabelece o quadro para uma gestão prudente...
Lei da Agência de Administração e Segurança Marítima da Nigéria
Lei da Agência de Administração e Segurança Marítima da Nigéria, 2007
Estabelece a NIMASA e o seu mandato para...
Lei de Contratos Públicos
Lei de Contratos Públicos, 2007
Estabelece o Gabinete de Compras Públicas e o...
Lei do Departamento Nacional de Estatísticas
Lei do Departamento Nacional de Estatísticas, 2007
Estabelece o Gabinete Nacional de Estatísticas...
Lei do Banco Central da Nigéria
Lei do Banco Central da Nigéria, 2007
Estabelece o mandato, a estrutura de governação...
Lei da Aviação Civil (Revogação e Repromulgação)
Lei da Aviação Civil (Revogação e Repromulgação), 2006
A principal legislação que rege a aviação civil...
Lei de Reforma do Setor de Energia Elétrica
Lei de Reforma do Setor de Energia Elétrica, 2005
Estabeleceu o quadro para a liberalização e...
Entre em contato
Orientação e suporte em todas as fases da sua jornada.
Administração de Incentivos