Lei de Eletricidade, 2023
Revoga a Lei de Reforma do Sector de Energia Eléctrica de 2005 e estabelece um novo quadro para a produção, transmissão e distribuição de electricidade na Nigéria, incluindo disposições para mercados de electricidade a nível estatal e produção integrada.
Este documento é fornecido para referência. A versão oficial permanece com a autoridade emissora.
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