Lei de Finanças de 2021
Altera a principal legislação fiscal da Nigéria, incluindo a Lei do Imposto sobre o Rendimento das Empresas, a Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e a Lei do IVA, com novas disposições sobre serviços digitais, isenções para pequenas empresas e subsídios de capital.
Este documento é fornecido para referência. A versão oficial permanece com a autoridade emissora.
Lei das Finanças de 2020
Altera a principal legislação fiscal da Nigéria com disposições alargadas sobre ganhos de capital, novas regras de imposto de selo e quadro revisto do IVA aplicável a fornecedores digitais e não residentes.
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Lei das Finanças 2019 - Texto Completo
A primeira Lei Financeira da Nigéria, que altera sete leis fiscais para se alinhar com a Lei Financeira de 2019, incluindo isenções de imposto sobre o rendimento das pequenas empresas e regras revistas de subcapitalização.
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Lei de Finanças de 2019
A primeira Lei Financeira da Nigéria, que altera sete leis fiscais para se alinhar com a Lei Financeira de 2019, incluindo isenções de imposto sobre o rendimento das pequenas empresas e regras revistas de subcapitalização.
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