Lei de Liberdade de Informação, 2011
Garante o direito de qualquer pessoa de acessar registros e informações mantidos por instituições governamentais na Nigéria, sujeito a isenções definidas. A base jurídica para as obrigações de divulgação obrigatória do NIPC.
Este documento é fornecido para referência. A versão oficial permanece com a autoridade emissora.
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