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Lei do Trabalho

Estabelece os direitos e obrigações dos empregadores e empregados na Nigéria, abrangendo contratos de trabalho, condições de trabalho, procedimentos de rescisão e resolução de litígios relevantes para investidores que estabelecem operações.

Este documento é fornecido para referência. A versão oficial permanece com a autoridade emissora.


Data 1/03/19
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