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Lei de Uso da Terra

A legislação primária que rege a propriedade e o uso da terra na Nigéria, atribuindo todas as terras aos governadores estaduais mantidos sob custódia. Crítico para investidores em imóveis, agricultura e infraestrutura que buscam adquirir ou usar terras.

Este documento é fornecido para referência. A versão oficial permanece com a autoridade emissora.


Data 1/03/19
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