Lei da Zona de Processamento de Exportação da Nigéria
Estabelece o quadro jurídico para as zonas de processamento de exportação da Nigéria, incluindo os poderes da NEPZA, as obrigações dos investidores e o regime de incentivos aplicável às empresas que operam em zonas designadas.
Este documento é fornecido para referência. A versão oficial permanece com a autoridade emissora.
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