Lei de Estabelecimento do Serviço de Receita da Nigéria, 2025
Estabelece o Serviço de Receitas da Nigéria como órgão sucessor do Serviço de Receitas Federais, definindo o seu mandato, estrutura de governação e poderes operacionais.
Este documento é fornecido para referência. A versão oficial permanece com a autoridade emissora.
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