Lei de Comunicação da Nigéria, 2003
A principal legislação que rege as comunicações electrónicas na Nigéria, estabelecendo a Comissão Nigeriana de Comunicações e o quadro regulamentar e de licenciamento para os operadores de telecomunicações.
Este documento é fornecido para referência. A versão oficial permanece com a autoridade emissora.
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