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Lei de Patentes e Designs, 1970

Regula o registo e a protecção de patentes e desenhos industriais na Nigéria, estabelecendo os direitos dos titulares de patentes e os procedimentos de depósito e execução.

Este documento é fornecido para referência. A versão oficial permanece com a autoridade emissora.


Data 1/05/25
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