Lei de Proteção de Variedades Vegetais, 2021
Estabelece a protecção da propriedade intelectual para novas variedades de plantas na Nigéria, concedendo aos criadores direitos exclusivos sobre as suas variedades e fornecendo um quadro para o registo e fiscalização de variedades.
Este documento é fornecido para referência. A versão oficial permanece com a autoridade emissora.
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