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Lei de Contratos Públicos, 2007

Estabelece o Gabinete de Compras Públicas e o quadro jurídico que rege as compras públicas na Nigéria, estabelecendo limites, métodos e requisitos de devido processo para contratações governamentais.

Este documento é fornecido para referência. A versão oficial permanece com a autoridade emissora.


Data 19/06/07
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