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Edital sobre Certificados de Isenção Fiscal e Implicações para Processamento de Incentivos ao Status de Pioneiro
Aviso público oficial do NIPC explicando como as alterações na emissão de certificados de isenção fiscal afetam o processamento de pedidos de Incentivo ao Estatuto de Pioneiro (PSI), publicado em agosto de 2025 antes da transição para o regime de Incentivo Fiscal ao Desenvolvimento Económico (EDTI).
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