Lei da Aviação Civil (Revogação e Repromulgação), 2006
A principal legislação que rege a aviação civil na Nigéria, estabelecendo o quadro regulamentar para as operações de aeronaves, licenciamento de transporte aéreo e normas de segurança da aviação.
Este documento é fornecido para referência. A versão oficial permanece com a autoridade emissora.
Entre em contato
Orientação e suporte em todas as fases da sua jornada.
Administração de Incentivos