Lei de Reforma do Setor de Energia Elétrica, 2005
Estabeleceu o quadro para a liberalização e privatização do sector eléctrico da Nigéria, criando os órgãos reguladores e a estrutura de mercado que precederam a Lei da Electricidade de 2023.
Este documento é fornecido para referência. A versão oficial permanece com a autoridade emissora.
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