Lei Federal de Concorrência e Proteção ao Consumidor, 2018
Estabelece o quadro jurídico da concorrência da Nigéria, proibindo práticas anticoncorrenciais e criando a Comissão Federal de Concorrência e Protecção do Consumidor para fazer cumprir as regras de conduta do mercado.
Este documento é fornecido para referência. A versão oficial permanece com a autoridade emissora.
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