Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal, 2007

Estabelece o quadro para uma gestão prudente das finanças públicas da Nigéria, estabelecendo regras sobre empréstimos governamentais, preparação orçamental e obrigações de prestação de contas fiscais para todos os níveis do governo.

Este documento é fornecido para referência. A versão oficial permanece com a autoridade emissora.


Data 30/07/07
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