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Lei do Esquema Nacional de Seguro Saúde

Estabelece o Regime Nacional de Seguro de Saúde da Nigéria, obrigando a cobertura de seguro de saúde para os funcionários do sector formal e estabelecendo o quadro para a administração do regime e acreditação de prestadores.

Este documento é fornecido para referência. A versão oficial permanece com a autoridade emissora.


Data 1/03/19
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