Lei da Zona Franca de Exportação de Petróleo e Gás
Estabelece o quadro jurídico para as zonas francas de exportação de petróleo e gás da Nigéria, definindo os poderes da OGFZA, os direitos dos investidores e o regime de incentivos para as empresas do sector petrolífero que operam em zonas designadas.
Este documento é fornecido para referência. A versão oficial permanece com a autoridade emissora.
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