O NIPC publicou relatórios contendo os detalhes dos certificados pioneiros emitidos e cancelados em 2017 e 2018, conforme exigido pela Lei de Desenvolvimento Industrial (Redução do Imposto de Renda) Cap I7 LFN 2004 (IDITRA). Os relatórios, que apresentam os detalhes das empresas que beneficiaram do Incentivo ao Estatuto de Pioneiro (PSI) da Nigéria, estão disponíveis no website do NIPC.
Além dos registos de certificados, o NIPC também publicou a Ordem Ministerial datada de 1 de Agosto de 2017, que delegou certos poderes do Ilustre Ministro da Indústria, Comércio e Investimento no âmbito do IDITRA ao Secretário Executivo do NIPC, bem como as Directrizes de Aplicação para PSI assinadas pelo Ilustre Ministro em 7 de Agosto de 2017.
A publicação destes documentos nos Diários Federais constitui um marco importante, completando a primeira fase da reforma do processo do PSI que começou em 2015. Desde o levantamento da suspensão administrativa do PSI em Agosto de 2017, o NIPC publicou relatórios trimestrais de pedidos processados, demonstrando a transparência e a responsabilização agora incorporadas na administração do programa.
O PSI concede benefícios fiscais às empresas durante três a cinco anos sobre os lucros de atividades qualificadas. Para mais informações sobre o PSI e para acessar a lista atual de atividades elegíveis, visite o site do NIPC.
